Questão 675706

675706 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

Provas:

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

NÃO se inclui dentre os direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:

Direito de greve e livre associação sindical.

Remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

Gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais da retribuição normal.

Receber a totalidade das férias em dinheiro, desde que o requeira até sessenta dias antes da data prevista para gozo.

Retribuição pecuniária básica não inferior ao salário mínimo nacional.

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