Questão 573944

573944 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Uberaba:

Designar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de pessoas vivas, ou com nomes formados por mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais.

Designar bairros, vilas, parques, povoados e conjuntos habitacionais com nome de pessoas.

Firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere sem prévia dotação orçamentária.

Manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.

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