Questão 848301

848301 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Organização do EstadoAdministração Pública

O chefe do Poder Executivo determinou a majoração dos vencimentos dos professores integrantes de seu quadro de funcionários públicos, bem como a criação de 100 (cem) novos cargos públicos para a mesma categoria, os quais, somados aos 20 (vinte) cargos já existentes e vagos, permitiram a abertura de concurso para ingresso de 120 (cento e vinte) novos professores no serviço público. O ato normativo editado pelo Chefe do Executivo é

constitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, cabe a ele dispor sobre a organização e funcionamento da administração.

inconstitucional no que concerne à majoração dos vencimentos, para o que é necessária edição de lei, sendo-lhe permitido, no entanto, dispor sobre a abertura de concurso público e a criação de cargos para o respectivo preenchimento.

inconstitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, é necessária a edição de lei para majoração dos vencimentos dos funcionários públicos, bem como para criação de cargos públicos, independentemente de estarem vinculados à imediata abertura de concurso.

inconstitucional somente no que se refere à criação de novos cargos para provimento por meio de concurso público, para o que é necessária autorização do Tribunal de Contas, em face das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

inconstitucional somente no que concerne à abertura de concurso público no mesmo ato em que foi determinada a majoração de vencimentos da categoria, pois as decisões devem ser veiculadas por meio de atos normativos autônomos, para que os candidatos tenham informação precisa sobre o valor dos vencimentos iniciais do cargo.

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