irredutibilidade do valor dos benefícios.

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação somente de servidores ativos.

equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.

vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.