Questão 2394868

2394868 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Sobre os crimes tributários:

O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da lei nº 8.137/90, se configura no momento da lavratura do auto de infração pela autoridade fazendária.

O parcelamento do tributo durante a instrução processual penal extingue a punibilidade, mesmo depois de recebida a denúncia.

O prazo prescricional do crime de sonegação fiscal começa a correr da data da constituição definitiva do crédito tributário.

A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com sua inscrição na dívida ativa.

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