Questão 596925

596925 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

Provas:

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa que contenha corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.

A declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento da obra e o valor desta será incluído na indenização.

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação caberá indenização complementar além dos juros.

Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.

Não será necessária a prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

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