Prova Completa: Procurador (Pref. Valinhos-SP - VUNESP

1288155 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Procurador
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, conforme disciplinadas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

B

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

C

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais favorável ao acusado.

D

do emprego da analogia não poderá resultar exigência de tributo não previsto em lei, mas do emprego da equidade poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devido.

E

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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597587 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Procurador
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Sobre a seguridade social, é correto afirmar que

A

seus objetivos são a garantia de padrão de qualidade e o piso salarial profissional nacional para os profissionais da área.

B

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

será financiada por toda a sociedade, de forma direta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

E

tem por objetivo o caráter democrático e centralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

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597581 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Procurador
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Processo CivilAção Civil Pública Ambiental
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma das Súmulas do STJ que tratam sobre Direitos Metaindividuais.

A

É admitida a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

B

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

C

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

D

Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, devendo ser requerida em ações separadas.

E

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, exceto aos individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

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597572 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Procurador
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

A respeito da previsão legal dada pela Lei n° 12.651/12, sobre a Delimitação da Área de Reserva Legal, é certo afirmar que

A

os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

B

será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

C

será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

D

no parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal não poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

E

quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até 40% (quarenta por cento) da propriedade.

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597568 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Nos termos da Lei n° 11.445/07, assinale a alternativa que corresponde à denominação do seguinte conceito:

“Constitui-se pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes”.

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597561 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

No que respeita às disposições da Lei n° 12.153/2009, é correto afirmar que

A

haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, na qualidade de autores ou réus.

C

para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 15 dias antes da audiência.

D

as execuções fiscais não estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

E

nas causas sujeitas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nas quais a Fazenda Pública seja parte vencida, haverá reexame necessário.

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597560 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

A representação judicial do Estado goza de prerrogativas processuais que objetivam proteger o patrimônio público. A respeito do tema, é correto afirmar:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

B

a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou publicação no Diário de Justiça eletrônico.

C

o reexame necessário é condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal de Valinhos se a condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos

D

não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

E

a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

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597559 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

A tutela antecipada requerida em caráter antecedente é prevista para os casos em que a urgência é contemporânea ao ajuizamento da demanda. Seus efeitos podem ser estabilizados, novidade disposta no Código de Processo Civil como técnica destinada à rápida produção de resultados.

A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

A

A tutela torna-se estável se a parte prejudicada não recorrer no prazo de dois anos contados da decisão concessiva.

B

A ação rescisória é o instrumento correto para reforma, revisão e anulação da tutela estabilizada.

C

A decisão que concede a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após a estabilização, faz coisa julgada.

D

Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

E

No caso de estabilização, o processo será suspenso pelo prazo de dois anos e, depois, extinto.

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597558 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

A respeito da resposta do réu, assinale a alternativa correta.

A

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento.

B

Somente se houver alegação de incompetência absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu.

C

A incompetência relativa deve ser alegada em peça autônoma.

D

A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça será processado em autos apartados.

E

A reconvenção não pode ser proposta contra o terceiro.

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597557 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. A respeito do tema, é correto afirmar:

A

as partes poderão arguir o impedimento ou a suspensão do perito dentro de 10 (dez) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito.

B

somente o juiz pode escolher o perito, cabendo às partes a indicação de assistentes técnicos.

C

a perícia pode ser substituída pela inquirição de um especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa, quando este for de menor complexidade.

D

quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz determinará a realização de nova perícia, que substituirá integralmente a primeira.

E

os peritos e assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento ou suspeição.