Magna Concursos
2908523 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

A empresa Tal e Qual Ltda foi apenada em decorrência de infração cometida em contrato administrativo celebrado em processo licitatório, sendo que houve apuração de danos a serem indenizados, bem como houve aplicação da sanção de multa contra a referida empresa nos moldes da Lei nº 14.133/2021. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que

 

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