- LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos (arts. 164 ao 168)
A empresa Tal e Qual Ltda foi apenada em decorrência de infração cometida em contrato administrativo celebrado em processo licitatório, sendo que houve apuração de danos a serem indenizados, bem como houve aplicação da sanção de multa contra a referida empresa nos moldes da Lei nº 14.133/2021. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que