O imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana é um exemplo de imposto lançado

O agente do crime de lavagem de dinheiro, da Lei nº 9.613/98, de acordo com o artigo 1º, § 5º, pode, entre outros benefícios, ter pena reduzida se colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais

A Lei nº 14.133/21 inseriu no CP novos tipos penais. Entre eles, o crime de “afastamento de licitante”. Com relação a este tipo penal, do artigo 337-K do CP, é correto afirmar que a conduta criminosa do caput se tipifica quando o afastamento ocorre mediante

Considere que Pedro, funcionário público, revela fato do qual tem ciência em razão do cargo, fato esse que deveria permanecer em segredo. De tal ação, resulta dano para a Administração Pública. Imagine também que Márcia, igualmente funcionária pública, também revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. Mas, de tal ação, não resulta dano para a Administração, apenas, para um terceiro, particular.

Com relação ao crime de violação de segredo funcional do artigo 325 do CP, é correto afirmar que

O crime de abandono de função, nos estritos termos do artigo 323 do CP, exige, para sua consumação, que

A conduta do funcionário público que desvia em proveito de terceiro bem móvel particular, do qual tem a posse em razão do cargo, configura

Imagine que um funcionário da Prefeitura, incumbido das funções de regulação do trânsito, exija de determinado motorista a quantia de R$ 1.000,00 para não lavrar uma multa de trânsito por infração que o motorista não cometeu. O motorista não aceita a exigência, e o funcionário púbico não lavra a multa.

É correto afirmar que

Fulano de Tal era sócio-administrador de sociedade limitada dedicada à prestação de serviços quando sofreu grave acidente que o deixou, de modo permanente, incapaz para o exercício da vida civil. Com dívidas tributárias e sem saber o que fazer, Beltrano, seu sócio, resolveu encerrar as atividades da empresa, fechando o pequeno escritório e realizando o distrato dos contratos vigentes com fornecedores, funcionários e clientes, mas sem fazer a dissolução, liquidação e extinção da sociedade nos termos da lei. A sua expectativa com isso, era a de que as dívidas tributárias deixariam de existir, uma vez que a empresa não teria mais existência de fato e que o sócio administrador não teria mais como exercer a sua capacidade de fato.

Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que

A empresa ABC Ltda., dedicada ao comércio atacadista, vendeu à empresa varejista XPTO S/A mercadorias com destaque na nota fiscal de ICMS de 18% incidente sobre a operação. Após a venda, a empresa ABC Ltda. deu-se conta da existência de benefício fiscal que autorizava a incidência de alíquota de apenas 3% na operação, tendo havido, portanto, um pagamento indevido de imposto da ordem de 15 pp..

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

Se o Prefeito do Município “X” deseja financiar obra pública da qual decorrerá valorização de imóveis particulares no entorno da obra, ele poderá valer-se dos seguintes instrumentos legais como fontes de financiamento: