A Administração Estadual do Meio Ambiente foi criada, sob forma de autarquia, e vinculada à Secretaria do Meio Ambiente.

A Administração Estadual do Meio Ambiente goza de autonomia administrativa, estando a sua área financeira e patrimonial atrelada à do Estado de Sergipe.

A Administração Estadual do Meio Ambiente tem personalidade jurídica de direito privado.

A Administração Estadual do Meio Ambiente se rege pela legislação estadual pertinente, independentemente da legislação federal.

A Administração Estadual do Meio Ambiente tem sede e foro na cidade de Aracaju, com jurisdição em todo o território do Estado.