As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.

O preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito à indenização do Estado por danos morais.

As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, são civilmente responsáveis pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, de modo que são obrigadas a indenizar apenas quando provados o dano, o nexo causal e o dolo ou culpa.

A responsabilidade civil do Estado é, em regra, subjetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo.