Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se o ingresso ocorrer em exercício diverso.

No caso de restabelecimento parcial da receita prevista, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma integral.

Os poderes e o Ministério Público promoverão limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, se verificado ao final do bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário.