a fixação da competência territorial da ação civil pública deve ser estabelecida em função da extensão do dano causado ou a ser reparado, sendo certo que se este for de âmbito suprarregional, o foro é o do Distrito Federal;

é possível a regularização da representação processual na fase recursal em mandado de segurança quando se constata que a procuração outorgada a advogado confere poderes apenas e exclusivamente para ajuizamento de reclamação trabalhista;

a contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança opera-se do efetivo ato coator, que corresponde águete que ratificou a tese hostilizada;

a rejeição, na Vara do Trabalho,de exceção de incompetência em razão do lugar comporta interposição imediata de recurso;

a ação cautelar é o meio processual hábil a postular a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em mandado de segurança.