Considerando-se a Lei Municipal nº 1.743/2013 — Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, com a prévia licença do Município.

II. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.