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Respondida
3046221
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IDHTEC
Orgão:
Pref. Ilha Itamaracá-PE
Provas:
Agente Fiscal de Rendas e Tributos
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Imunidades
É vedado aos entes tributantes, exceto:
A
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
Utilizar tributo com efeito de confisco.
C
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
D
Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
E
Cobrar quaisquer tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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