Questão 2360858

2360858 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

O Código Tributário Municipal de Teresina (LC no 4.974, de 26 de dezembro de 2016) concede ISENÇÃO do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), para as transmissões de habitações populares conforme definidas em regulamento, relativamente ao imóvel

com área total da construção não superior a cinquenta metros quadrados e área total do terreno não superior a quinhentos metros quadrados.

localizado em bairros economicamente carentes, podendo o proprietário possuir, apenas, mais um imóvel no Município de Teresina.

para beneficiário que disponha de renda familiar de 0 a 5 salários mínimos.

com área total da construção não superior a quarenta metros quadrados e área total do terreno não superior a duzentos metros quadrados.

que não seja transferido para qualquer beneficiário de imóvel construído, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, porque a legislação impede benefício em duplicidade.

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