Questão 2810506

2810506 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

Provas:

A lei de abuso de autoridade (Lei n° 13.869 de 2.019) tem como características:

Cria crimes, não autoriza regime inicial fechado por ter todas as penas brandas de detenção e não autoriza interceptação telefônica.

Cria crimes, tem somente pena de detenção e autoriza interceptação telefônica.

Cria crimes, tem penas mistas de detenção e reclusão e autoriza interceptação telefônica.

Cria crimes, tem penas severas, todas de reclusão e admite interceptação telefônica.

Não cria crimes e não autoriza regional inicial fechado.

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