a Administração, valendo-se do poder de auto-tutela, revoga ou anula seu próprio ato;

o Judiciário somente anula o ato administrativo, por ilegalidade;

o controle de revisão judicial do ato administrativo é amplo e independente da procedência, da natureza e do seu objeto;

a revogação do ato administrativo pela Administração opera efeitos "ex tunc";

a cassação constitui modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução;