Com o intuito de prevenir riscos e de corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída para estabelecer normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, os estados e municípios encaminharão suas Declarações de Contas Anuais até o dia 30 de abril, para que a consolidação das contas públicas efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional seja feita até o dia: