- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalDas Regras Deontológicas
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal foi aprovado em 1994, numa época de grandes conturbações políticas no Brasil, quando a conduta ética do serviço público estava sendo fortemente questionada pela população. Esse Código foi criado com muitas finalidades, destacando-se a de demonstrar para a população externa (usuários) e interna (servidores) as atitudes morais consideradas adequadas e inadequadas por parte dos servidores.
As Regras Deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal dizem respeito às suas obrigações.
Assim, o artigo I se inicia afirmando que os servidores em geral devem agir com