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Respondida
262037
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. EM MATÉRIA DE CRIMES AMBIENTAIS:
A
conforme entendimento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão é aplicável o princípio da insignificância;
B
pode-se invocar a definição de floresta, consoante a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, como área mínima de terra de 0,05-1,0 hectare com cobertura arbórea (ou densidade equivalente) superior a 10-30 %, com árvores com potencial para atingir uma altura mínima de 2-5 metros na maturidade no local;
C
conforme entendimento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão é adequada a imposição da obrigação de fornecer cesta básica a entidades de caridade como pena de prestação pecuniária;
D
entende-se por Unidades de Conservação apenas as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.
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