É vedado o exercício de atividade remunerada durante qualquer das licenças concedidas.

A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.

Em relação às licenças às gestantes, no caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença com remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo improrrogável de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.