Magna Concursos
2078249 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE
Provas:

A respeito da responsabilidade do Estado pela ocorrência de danos aos particulares, analise as afirmativas a seguir:

I. Enquanto a pretensão para a reparação do dano moral é prescritível, a pretensão para cobrança do dano material é imprescritível.

II. A culpa da vítima exclui a responsabilidade estatal, ainda que não haja o rompimento do nexo de causalidade.

III. No Brasil, a teoria do risco administrativo, em regra, serve de fundamento para a responsabilização objetiva do Estado.

Assinale

 

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