Questão 2477568

2477568 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

Provas:

Julgue as afirmativas a seguir:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas.

II. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

É correto afirmar que:

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