Irredutibilidade do salário, sendo vedada disposição em contrário em convenção ou acordo coletivo.

Recebimento de salário, nunca inferior ao mínimo, até mesmo para os que percebem remuneração variável.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, sendo obrigatória a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Jornada inalterável de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.