Questão 462320

462320 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

O denominado efeito repristinatório da lei

segundo entendimento majoritário, foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.

segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.

foi adotado como regra geral no direito brasileiro, não comporta exceção e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.

foi adotado no direito brasileiro como regra geral e implica incidência imediata da lei revogadora.

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