Os órgãos públicos são entes que gozam de personalidade jurídica.

As entidades da administração indireta são desprovidas de personalidade jurídica, integrando os ministérios que as tenha criado.

As sociedades de economia mista constituem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

As empresas públicas desempenham atividades típicas da Administração Pública e são dotadas de personalidade jurídica de direito público, interno ou externo, conforme a área de atuação.

É vedado às empresas públicas e às sociedades de economia mista o desempenho de atividades econômicas.