Questão 1150917

1150917 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Analista Tributário da Receita Federal
Provas ×

Crédito Tributário

Sobre o lançamento, procedimento administrativo que faz nascer a obrigação tributária, é correto afirmar que:

por meio do lançamento, constitui-se o crédito tributário, apontando o montante devido correspondente à obrigação tributária principal, que abrange o tributo, mas não abrange eventuais penalidades pecuniárias pelo descumprimento da obrigação tributária.

o lançamento é indispensável para o recebimento do crédito tributário (por exemplo, nos casos de crédito consignado em pagamento e na conversão de depósito em renda), em qualquer situação.

o tributo, por força do CTN, é lançado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, não sendo admissíveis impugnações de quaisquer natureza.

a forma do lançamento dependerá do regime de lançamento do tributo e das circunstâncias nas quais é apurado, sendo que, por não seguir o princípio documental, não necessariamente conterá a totalidade dos elementos necessários à identificação da obrigação surgida.

ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente de homologação por parte da autoridade competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Tributário da Receita Federal

130 Questões

Provas

Analista Tributário da Receita Federal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta