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Respondida
1674486
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
UFRN
Orgão:
Câm. Mossoró-RN
Provas:
Advogado
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Em relação à vigência da lei municipal, é correto afirmar:
A
A lei nova, que estabeleça disposições gerais a par das já existentes, não revoga a lei anterior.
B
A lei revogada não pode ser restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C
A lei posterior só revoga a anterior quando expressamente o declarar.
D
A lei começa a vigorar trinta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
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