923028
Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Campo Grande-MS
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Campo Grande-MS
Provas:
A próxima questão refere-se à Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande/MS.
O texto a seguir foi extraído do art. 64, e respectivos parágrafos, da Lei Complementar nº 190/2011.
A retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo e/ou função é vencimento ou subsídio, conforme símbolos, padrões e referências fixadas em lei.
§1º O vencimento, acrescido de vantagens de função ou pessoais de caráter permanente, é irredutível.
§2º O subsídio se constitui de parcela única devida a servidores investidos em cargo de agente político ou em cargo de carreira, com o impedimento de percepção de qualquer acréscimo financeiro com natureza de adicional, gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória assemelhada.
§3º O vencimento é a retribuição mensal paga ao servidor municipal aposentado ou colocado em disponibilidade.
Qual(is) parágrafo(s) está(ão) incorreto(s)?