154840
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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A Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de um certo percentual do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com essa Lei, tal percentual é de até
De acordo com essa Lei, tal percentual é de até
