1771072
Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
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Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens.
Constitui dívida ativa tributária a proveniente do crédito tributário definitivamente constituído, mediante a lavratura de auto de infração tributária.