A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, observadas as normas de regulamentação, fiscalização e controle estabelecidas na Constituição Federal, na legislação federal, neste Código, na legislação suplementar estadual e municipal

A equidade, como forma de suprir as deficiências do tratamento igualitário de casos e situações, é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)

É dever do Estado, através da Política Estadual de Saúde, e dentro de sua competência, prover as condições indispensáveis ao exercício do direito de saúde, garantido a todo cidadão

No âmbito do SUS, a gratuidade é vinculada ao indivíduo, vedando-se-lhe a cobrança de despesas de qualquer título

A gestão do SUS é exercida, no Estado, pelo Ministério da Saúde, no Município, pela respectiva Secretaria de Estado da Saúde/Instituto de Saúde do Paraná - SESA/ISEP