na autorização concedida supletivamente aos estados, municípios e Distrito Federal para a implantação de políticas que visem à proteção, defesa e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

na concessão delegada pelo poder público às entidades privadas para harmonizar as políticas e as ações ambientais que evitem a sobreposição de atuação entre os entes federativos de forma a evitar conflitos de atribuições.

na permissão dirigida aos órgãos ambientais que, de forma subsidiária, possam auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na respectiva lei complementar.

no procedimento administrativo destinado a autorizar atividades ou empreendimentos que se utilizem de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.