É permitido o ingresso de policial na casa de um cidadão, durante a noite, sem o seu consentimento, desde que munido de uma determinação judicial.

Considerando-se que o caput do art. 5ª da Constituição da República reporta-se, entre outras garantias, à inviolabilidade do direito à vida, a aplicação da perna de morte não é admitida, sob nenhuma hipótese, pelo texto constitucional.

A prática do racismo constitui crime, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, somente sendo afiançável nos casos de expressa retratação do autor.

A autoridade policial deverá comunicar a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, dentro de, no máximo, 24 (vinte e quatro horas) após a ocorrência.

As entidade associativas, para se investirem de legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, deverão ser por estes expressamente autorizadas.