Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR
Sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto à competência do Tribunal Pleno, conforme previsto na CLT:
I. Ao Tribunal Pleno, em última instância, compete julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliação e julgamento.
II. Ao Tribunal Pleno, em única instância, compete estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial.
III. É da competência de cada uma das turmas do Tribunal julgar, em única instância, os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais do Trabalho e os que se suscitarem entre juízes de direito ou juntas de conciliação e julgamento de regiões diferentes.
IV. Ao Tribunal Pleno, em última instância, compete julgar homologar os acordos celebrados em dissídios.