Questão 2564313

2564313 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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Legislação Complementar

A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõem que o Banco Central do Brasil

foi autorizado a emitir títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

tem competência, juntamente com o Banco do Brasil, para emitir moedas e títulos da dívida pública.

tem seu presidente e diretores nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional, pela maioria absoluta de seus membros.

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