Magna Concursos
709732 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES
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À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e, nos termos da constituição estadual, vincula a elaboração da lei orçamentária anual.

 

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