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Respondida
962690
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CREF-3
Provas:
Advogado
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Normas Complementares
O Código Tributário Nacional considera que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
A
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
B
Os convênios que entre si celebrem a empresas públicas, as sociedades de economia mista e os Municípios.
C
Os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciárias e legislativas.
D
Todas as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa.
E
Os usos e costumes da população local.
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