Magna Concursos
1088621 Ano: 2003
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RR
Provas:

A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.

De acordo com o posicionamento do STJ, comete crime de porte ilegal de arma de fogo o agente que porta revólver, ainda que desmuniciado, sem a devida autorização da autoridade competente.

 

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