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Respondida
1926630
Ano:
2000
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
ESAF
Orgão:
RFB
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Legislação Especial
Decreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
Na legislação brasileira, a contravenção penal é identificada pela:
A
quantidade da pena
B
regime de execução da pena
C
inexistência de prisão preventiva
D
inexistência da pena de multa
E
natureza da pena
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