O Cade é uma pessoa jurídica de direito privado com natureza de empresa pública.

O mandato do Presidente do Cade é de dois anos, permitidas duas reconduções.

As operações de fusão, cisão e incorporação prescindem de autorização prévia do Cade.

O Cade poderá autorizar os atos que impliquem alienação de controle e eliminação de concorrência de parte substancial do mercado.

Prescrevem em três anos as infrações da ordem econômica contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.