Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), julgue os próximos itens.
As penas restritivas de direito previstas na referida lei incluem a prestação de serviços à comunidade e o recolhimento domiciliar.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), julgue os próximos itens.
As penas restritivas de direito previstas na referida lei incluem a prestação de serviços à comunidade e o recolhimento domiciliar.
