infrações penais comuns, cometidas pelo Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e Procurador-Geral da República.

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

os crimes comuns, cometidos pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, cometidos pelos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, membros dos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.