Questão 2436928

2436928 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Com relação a crimes de responsabilidade tipificados na Lei 1.079/50, é correto afirmar que,

o Advogado-Geral da União não comete crime de responsabilidade se praticar ou ordenar qualquer ato tipificado como contrario à lei orçamentária.

nos crimes de responsabilidade atribuídos ao Presidente da República, o Senado Federal atua simultaneamente como tribunal de pronúncia e julgamento.

a competência privativa do Senado Federal para processar e julgar por crime de responsabilidade se restringe ao Presidente da República.

ao contrário do que sucede com os crimes comuns, a imputabilidade por crimes de responsabilidade cessa com o termo da investidura da autoridade acusada.

a denúncia contra o Presidente da República pode ser apresentada perante a Câmara dos Deputados e, uma vez aceita, será decretada a acusação e, em se tratando de crime comum, o processo será enviado ao STF.

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