Questão 386875

386875 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Acaraú-CE

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Disposições Preliminares

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, prevê a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso. De acordo com o referido Estatuto, é CORRETO afirmar que esta responsabilidade pertence aos seguintes órgãos/instituições:

Conselho do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

Conselho do Idoso, Defensoria Pública, Ministério Público e outros previstos em lei.

Ministério Público, Procuradoria do Idoso, e Conselho Municipal do Idoso.

Ministério Público, Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Conselho Municipal do Idoso.

Autoridade Policial, Ministério Público, Conselho Estadual do Idoso e outros previstos em lei.

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