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Respondida
891508
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFC
Orgão:
UFC
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Estágio - Direito
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
diretrizes da política nacional de transportes.
B
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
C
regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
D
requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
E
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
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