a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

ao adolescente maior de quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

considera-se aprendizagem a formação técnicoprofissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.