- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Apreensão do Prod. e do Inst. de Infração Adm/Crime (art. 25)
A Lei nº 9.605 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. No Art. 25 desta mesma lei, quando verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
Assinale a alternativa correta que descreve o quarto parágrafo deste mesmo artigo: