Magna Concursos
1419509 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: Unesc
Orgão: FLAMA-SC
Provas:
A Lei nº 9.605 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. No Art. 25 desta mesma lei, quando verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
Assinale a alternativa correta que descreve o quarto parágrafo deste mesmo artigo:
 

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