o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente à época, mesmo que modificada ou revogada posteriormente.

a anistia consiste na suspensão da exigibilidade da obrigação tributária principal.

as taxas não podem apresentar fatos geradores diferentes dos impostos.

a legislação tributária nunca se aplica a ato ou fato pretérito, mesmo que lhe comine penalidade menos severa ou deixe de defini-lo como infração.

é permitido à União cobrar imposto de renda sobre patrimônio ou renda no mesmo exercício financeiro em que os instituir.